como agregar cláusulas a un contrato

Portanto, o objeto do contrato é, necessariamente, o negócio que será transacionado através daquele termo. As cláusulas de objeto, ,obrigações e vigência contratual, embora possam parecer básicas, são de extrema importância na estruturação de um contrato visto que, nas referidas cláusulas, são definidos, respectivamente, qual a razão e finalidade de celebração do contrato; os entregáveis de cada uma das partes e as obrigações necessárias para que o contrato possa ser devidamente cumprido; bem como o prazo de duração da relação contratual, que pode ser, inclusive . 8) Também Pasquale Cipro Neto e Ulisses Infante (1999, p. 312) bifurcam o problema e duplicam as soluções: a) por um lado, “para designar papas, reis, imperadores, séculos e partes em que se divide uma obra, quando o numeral vem depois do substantivo, utilizam-se os ordinais até décimo e a partir daí os cardinais”: Pio 9º (nono), Pio 10º (décimo), Pio 11 (onze); b) por outro lado, “para designar leis, decretos e portarias utiliza-se o ordinal até nono e o cardinal de dez em diante”: artigo 1º (primeiro), artigo 9º (nono), artigo 10 (dez). 15) Reitere-se, contudo, que essa possibilidade de uso do cardinal pelo ordinal tem como regra primeira a de que o numeral posponha-se ao substantivo, motivo por que se há de atentar à necessidade de correção de um giro muito frequente em tomadas de depoimentos de policiais: a) 78° DP (leia-se: septuagésimo oitavo Distrito Policial) (correto); b) DP 78 (leia-se: Distrito Policial setenta e oito – subentendendo-se número setenta e oito) (correto); c) 78 DP (leia-se: setenta e oito Distrito Policial) (errado). 1) Um leitor viu que o Manual de Redação da Presidência da República estabelece que, na redação das leis, a numeração dos artigos deve ser ordinal até o artigo nono e cardinal nos posteriores. 7) Em terceira posição, Artur de Almeida Torres (1966, p. 81) faz uma distinção: a) “Nas séries de reis e papas e na designação de séculos ou capítulos, usamos do ordinal até dez, e do cardinal de onze em diante”: Luís Décimo, Luís Onze, Pio Décimo, Pio Onze, século décimo, século onze, capítulo décimo, capítulo onze; b) “Na numeração de artigos de leis empregamos o ordinal até nove, e o cardinal de dez em diante: artigo primeiro, artigo nono, artigo dez“. 1.544 del Cód. 1101 Brickell Ave South - Tower, 8th floor 41, capítulo 1, cláusula 2, etc.”. Cobre pelos custos de eventuais despesas processuais ou viagens. Praça da Sé, número 01, São Paulo/SP. Carlos Correa acordó tres contratos diferentes esta temporada baja, cada uno más pequeño y más corto que el anterior, aunque solo el último, el de seis años y $200 millones que firmó con los Mellizos de Minnesota el martes por la tarde, contará. 14) Também lembra Edmundo Dantès Nascimento (1982, p. 9): “por brevidade na série de objetos, artigos, cláusulas de lei, capítulos, parágrafos, empregam-se os cardinais. 12) Ainda na lição desse mesmo autor, quando se trata de “longas séries, como as páginas de um livro ou as casas de uma rua, emprega-se pelo ordinal o cardinal, que se conserva invariável”, exemplificando ele próprio: “página vinte e dois, por vigésima segunda; casa trinta e um, por trigésima primeira” (PEREIRA, 1924, p. 312). Quem advoga sabe que, durante a ação, custos de eventuais despesas processuais podem surgir. Copyrights © 2020-2023 Todos os direitos reservados. Inicia-se com letra maiúscula e encerra-se com ponto-final. Veja abaixo o exemplo de uma cláusula de contrato de locação: É cláusula que define tudo o que está sendo contratado. Geralmente, o A lógica, portanto, é a mesma para elaboração de normas (LC n. 95/1997 e Decreto n. 9.191/2017). Inclusive, iremos explicar o objetivo de cada uma destas cláusulas, que devem essencialmente fazer parte de qualquer tipo de contrato. Condição (6) que faz parte de um contrato ou documento. geralmente, possuem regras bem diferentes um dos outros. Por medio de la presente, señalo como domicilio válido para notificaciones el ubicado en Los Rosales Nro. esp. Esta modificación busca otorgar varios terrenos de Pedernales al fideicomiso y por ese aspecto tuvo arduas críticas porque, según denuncias de ambientalistas, se . 11 etc.” (1993, p. 103). Como citar três autores no corpo do texto? Dir-se-á: art. exatamente o que cada um deve fazer de acordo com este contrato, suas Portanto, é importante manter a cautela e garantir que seus contratos disponham sobre todos estes assuntos, além de, obviamente, questões relacionadas ao negócio específico que o contrato se destina. No contexto científico e acadêmico, este termo é utilizado como sinônimo de “citado por” nas referências bibliográficas e é empregado sempre que se inserir no texto uma citação de um autor que foi encontrada em outra obra. Exemplos: … Recomenda-se numerar as cláusulas contratuais, visando facilitar sua identificação dentro do contrato estipulado. A partir daí, usam-se os cardinais” (2000, p. 134). Além disso, é nele que são estabelecidas as horas e turnos de trabalho, direitos e obrigações das partes, normas internas, função e cargo a serem desempenhados, valor salarial e afins. 04551-010 - São Paulo - SP - Brasil, Miami Por não haver norma que defina qual é a estruturação do contrato, busquei em vários manuais de Língua Portuguesa a melhor maneira de dispor as cláusulas de um contrato. Todo mundo já fechou algum negócio, mas já pararam pra pensar quais são as cláusulas essenciais em um contrato? 11) Nesse campo, Eduardo Carlos Pereira (1924, p. 250) leciona que “os cardinais pospõem-se ao substantivo quando por brevidade se empregam pelos ordinais” (página dois, casa vinte e um, por página segunda e casa vigésima primeira). A elaboração de contrato requer organização de ideias e dos requisitos que o fundamentam. Quais são as classificações da Constituição? 1º, art. 14.1 O presente Contrato e todo e qualquer documento anexo a este, identificado e rubricado pelas Partes como tal, constituem o Contrato total e completo celebrado entre as Partes, substituindo todos os acordos prévios, ficando ajustado, ainda, que em caso de dúvida ou contradição entre o presente Contrato e os anexos que o integram deverá prevalecer o disposto no corpo deste Contrato. Do art. All rights reserved. O que significa parágrafo único em contrato? 13) E complementa: “a título de brevidade, usamos constantemente os cardinais pelos ordinais” – casa vinte e um, página trinta e dois – com a complementação de que “os cardinais um e dois não variam nesse caso porque está subentendida a palavra número” (PEREIRA, 1924, p. 312). Se for apenas um parágrafo, utiliza-se a expressão parágrafo único. Pacto de no concurrencia. Se for apenas um parágrafo, utiliza-se a expressão parágrafo único. Qual a importância da manutenção preventiva em ar condicionado? No parágrafo pode conter condições, exceções ou esclarecimentos complementares à afirmação contida no caput, e também podem vir acompanhado de incisos. ... Parágrafo Primeiro - É vedado à Contratada subcontratar, no todo ou em parte, os serviços ora contratados. 8. Aliás, um ponto Exemplos: - O aluguel do primeiro período de locação é fixado em R$ ............ ... - O prazo de vigência do presente contrato será de ...... A citação de citação também pode ser chamada de apud, palavra em latim que significa “junto a, perto de, em”. Última Atualização 10 de novembro de 2022. contrato. requisitos objetivos, subjetivos e formais. Isso não Registro de marca – Entenda a importância, Propriedade Rural Improdutiva – Entenda as possíveis consequências, Direito Concorrencial e a publicidade nas Redes Sociais, Área de Preservação Permanente – Entenda o que é. trinta e duas“. En los contratos celebrados por adhesión y en las cláusulas generales de contratación no son válidas las estipulaciones que establezcan en favor de quien las ha redactado, exoneraciones o limitaciones de responsabilidad; facultades de suspender la ejecución del contrato, de resolver injustificadamente los efectos del contrato; de prohibir a la otra parte el derecho de oponer medios de . Disposição contratual em que o locador autoriza a locatária proceder nas benfeitorias que considera necessárias para o desenvolvimento de sua atividade comercial, reconhecendo o direito de retenção ou indenização quando do término da avença locatícia. 2. Quando vai parar de atualizar o iPhone 7? Assim, estas cláusulas se tornam essenciais em qualquer contrato. Logo após a numeração da cláusula, na mesma linha, introduz-se o texto por travessão. Cada um dos artigos ou disposições dum contrato, tratado, testamento, ou qualquer outro documento semelhante, público ou privado. 2º, art. Aqui, é momento de Logo após a numeração da cláusula, na mesma linha, introduz-se o texto por travessão. O leitor Marcelo Menezes envia a seguinte dúvida ao Gramatigalhas: "Prezado Dr. José Maria, agradeceria seus esclarecimentos sobre a seguinte dúvida: 'O Manual de Redação da Presidência da República', respaldado por lei, estabelece que, na redação de leis, a numeração dos artigos deve ser ordinal até o artigo nove e cardinal nos posteriores. Bom, um contrato tem que dispor sobre as obrigações e responsabilidades, gerais e específicas, de um determinado negócio. 3. 92. A esse respeito, as partes contratantes podem estabelecer, por exemplo, hipótese de rescisão imotivada do contrato, ou podem prever que a rescisão só poderá ocorrer de forma motivada, na hipótese de violação de uma obrigação contratual . Cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia, ou disposição de direitos, são nulas de pleno direito.No caso de contratos de consumo onde o consumidor é uma pessoa jurídica, a . Quais são as cláusulas essenciais dos contratos administrativos? Es solo un párrafo corto, pero ese párrafo es lo que mantiene el resto del contrato en un estado de respaldo, no efectivo por ahora; las partes siempre pueden pedirle a un abogado que redacte su propio contrato de respaldo. Como passar o sistema operacional de um HD para SSD? 18) Com essas explicações, pode-se responder ao leitor do seguinte modo: a) se anteposto ao vocábulo cláusula, o numeral será sempre ordinal (1ª Cláusula, 9ª Cláusula, 11ª Cláusula, 20ª Cláusula); b) se posposto ao vocábulo cláusula, o numeral normalmente também será ordinal de 1 a 9 (Cláusula 1ª, Cláusula 9ª) e cardinal de 11 em diante (Cláusula 11, Cláusula 20); c) quanto ao número 10, nesse caso, exatamente porque há divergência entre os autores, o melhor é permitir que se empregue tanto o ordinal quanto o cardinal (Cláusula 10 ou Cláusula 10ª); d) por brevidade e simplificação, também é possível o uso indiscriminado dos cardinais, quando pospostos aos respectivos substantivos em tais casos, mesmo que o número seja inferior a dez (capítulo 2, art. 2) Antes de responder ao leitor, fazem-se algumas considerações mais abrangentes, para que possa haver um melhor entendimento da resposta a ser dada à dúvida por ele trazida, e isso sem esquecer que, no que concerne à elaboração e à redação das leis e de seus dispositivos, a matéria está regulada pela Lei Complementar nº 95, de 26.02.98, inclusive para determinar que os artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens seguirão "numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste" (art. é a regra costumeira. de 2017 São Paulo 16) Em interessante observação nesse sentido, também acrescentam José de Nicola e Ernani Terra (2000, p. 54-5): “O numeral anteposto ao substantivo deve ser lido como ordinal, concordando com esse substantivo. El pacto de no competencia para después de extinguido el contrato de trabajo, que no podrá tener una duración superior a dos años para los . eventuais multas é primordial. cláusula específica falando sobre as razões para rescisão do contrato e como será o pagamento. Logo após a numeração da cláusula, na mesma linha, introduz-se o texto por travessão. É possível ainda definir um prazo para a parte infratora sanar a violação por ela cometida, impedindo assim que o contrato seja prematuramente terminado. PRIMERA: COMPARECIENTES: Comparecen a la suscripción del presente instrumento público, el señor MAROTO ALBAN BRYAN OMAR y la señora REAL CANDONGA MONSERRAT IVONNE con cédula de ciudadanía número 1252336578 y 1723562672 por sus propios derechos, ambos de nacionalidad ecuatoriana, mayores de edad, de estado civil CASADOS, domiciliados en esta ciudad de Quito, aptos para contratar y obligarse. Logo após a numeração da cláusula, na mesma linha, introduz-se o texto por travessão. 321, Lei n. 322, casa 21, fls. Quando vai parar de atualizar o iPhone 7? Por fim, o documento deve possuir as obrigações de cada uma das partes, de forma que nem o locador nem o locatário se excedam. Por que a gravidez na adolescência seria considerado um problema de saúde? O Contrato de Trabalho é um documento elementar nas relações de emprego, pois é por meio dele que as regras da contratação são definidas. A cláusula corresponde a uma regra. Com efeito, seguem abaixo algumas cláusulas que, para segurança jurídica, devem estar presentes no Contrato de Trabalho: Descrição do cargo e atribuições do empregado, para minimizar discussões sobre acúmulo e desvio de função. Este site utiliza cookies para coleta automática de dados pessoais não sensíveis, necessários para melhor execução de nossa plataforma. Exs. esp.). Finalmente, para saber mais sobre as demais cláusulas que não foram mencionadas neste artigo, acompanhe as nossas próximas publicações aqui no blog BVA e nas nossas redes sociais. Ressalte-se que, em razão da grafia por extenso, a numeração das cláusulas é sempre ordinal, diferentemente do que ocorre com parágrafos. descumprimento de uma responsabilidade contratual também será considerado como La fecha de comienzo de la relación laboral entre el trabajador y la . 35. Mas, em geral, são abusivas as cláusulas que preveem multa extremamente elevada em caso de atraso ou cancelamento do contrato, que possibilitem a alteração unilateral do serviço a ser prestado, que transfiram responsabilidades a terceiros, entre outras. E sua dúvida é se, na elaboração dos contratos em geral, as cláusulas também devem obedecer ao mesmo critério. Deve-se reservar assunto específico para cada cláusula. direcionado para quem não é da área do direito. , Artículo Tributario, Noticias. importante entender o objeto do contrato, a fim de que se estipule eventual inadimplência, garantindo a outra parte o direito à rescindir o contrato. A dúvida é se, na elaboração de contratos em geral, as cláusulas também devem obedecer ao mesmo critério. CLÁUSULA CONTRATUAL. As partes, a seguir identificadas, ou seja, de um lado o (a) aderente _________, portador da Carteira de Identidade RG nº ____________ e inscrito no CPF/MF sob nº ___________________ e, de outro lado, a aderente ________________, portadora da Carteira de Identidade RG nº _________________ e inscrita no CNPF/MF sob nº ... A cláusula contratual é um item, dentro de um contrato, estabelecendo condições específicas entre os contratantes. A continuación se puntualizan cada uno de los aspectos básicos recogidos en el contrato de trabajo que debe ser presentado en el Servicio Público de Empleo Estatal (SEPE): La identidad de las partes del contrato de trabajo. Já o numeral posposto ao substantivo deve ser lido como cardinal, concordando com a palavra número, que se considera subentendida": III Salão do automóvel (terceiro), II Maratona Estudantil (segunda), VIII Copa do Mundo (oitava), casa 2 (dois), apartamento 44 (quarenta e quatro). O contrato é válido se atender a alguns requisitos previstos em lei, tais como: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não proibida em lei. © 2020 Falchet e Marques | Todos Direitos Reservados. Sendo assim, o contrato de aluguel deve ter cláusulas com as garantias de ambas as partes se as obrigações não sejam cumpridas, podendo levar, inclusive à rescisão do contrato em . 11 dicas fundamentais para fazer um bom contrato. O que importa mais processador ou placa de vídeo? Tais claúsulas não podem ser deixadas de lado, pois servem para que o contrato tenha validade, sob pena não cumprir a finalidade a qual o documento se destina. 3) Abrangendo a designação dos papas, reis e séculos, ensina Domingos Paschoal Cegalla: “usam-se numerais ordinais de um a dez e cardinais de onze em diante” (1999, p. 367). 1.689º, etc.” Mas excepciona tal autor: “No texto da Constituição da República Portuguesa, adota-se a numeração articular empregada no Brasil” (1996, p. 12). Muito obrigado! Vamos utilizar o seguinte trecho, encontrado na obra de Nardi (1993, p. 94)) e que cita uma outra obra, para ilustrar essas possibilidades: Copyrights © 2020-2023 Todos os direitos reservados. Incisos de artigos são numerados com algarismos romanos: incisos I, II, III etc. Se o produto ou serviço é defeituoso, o consumidor tem direito a ser indenizado. This means that every time you visit this website you will need to enable or disable cookies again. Caso você precise de ajuda e esteja procurando um escritório para garantir a segurança do seu negócio, elaborar ou revisar contratos, entre em contato conosco. § 6º Nos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra, o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços será preferencialmente de 1 (um) mês, contado da data do fornecimento da documentação prevista no § 6º do art. Regulado y previsto en el Artículo 21.2 del Estatuto de los Trabajadores (ET) bajo la rúbrica Pacto de no concurrencia y de permanencia en la empresa. objeto do contrato é a cláusula essencial que irá dispor sobre aquilo que está Copyrights © 2020-2023 Todos os direitos reservados. Brigadeiro Faria Lima, 1485, sala 224,São Paulo/SPCEP: 01452-002, Todos os direitos reservados. A dúvida é se, na elaboração de contratos em geral, as cláusulas também devem obedecer ao mesmo critério. 10). Para modificar un contrato común por uno de respaldo las partes deben agregar una cláusula adicional al contrato. Se possível, redija um índice, isso facilitará a busca por cláusulas especificas. If you disable this cookie, we will not be able to save your preferences. Logo após a numeração da cláusula, na mesma linha, introduz-se o texto por travessão. Já o numeral posposto ao substantivo deve ser lido como cardinal, concordando com a palavra número, que se considera subentendida”: III Salão do automóvel (terceiro), II Maratona Estudantil (segunda), VIII Copa do Mundo (oitava), casa 2 (dois), apartamento 44 (quarenta e quatro). Um exemplo clássico aqui é o pagamento das perícias técnicas/médicas. Rua Conde Afonso Celso, 1443 que, obrigatoriamente, o termo deverá dispor. Ressalte-se que, em razão da grafia por extenso, a numeração das cláusulas é sempre ordinal, diferentemente do que ocorre com parágrafos. Gaste tempo com as negociações preliminares. Na lei de locações, temos o seguinte: Art. Como colocar parágrafo no contrato? Art. Por isso, para Civ. Como numerar as cláusulas de um contrato? Obrigado pelo esclarecimento, esse assunto é muito importante e pouco explorado. 10 de ago. 10 em diante empregam-se os cardinais. Contrato por el cual una de las partes se obliga a ejecutar una obra por precio cierto (art. Justamente por ser um documento básico da relação de emprego, o Contrato de Trabalho deve ser elaborado de maneira inteligente e com respeito às normas vigentes. A cláusula contratual é um item, dentro de um contrato, estabelecendo condições específicas entre os contratantes. Denominação da sociedade (firma ou designação). Obrigações do Contratante e do Contratado. A existência de cláusulas ambíguas, com cláusulas ou expressões de dois ou mais sentidos só reforçam a necessidade de adequar o contrato corretamente. ⇒. Ele é um acordo, entre consumidor e fornecedor, e precisa estar formalizado em um contrato oficial que ampare ambas as partes. 64º, art. 1 - Do Reajuste do Valor do Aluguel: Identifica-se como caráter abusivo o uso do valor ao salário mínimo como forma de reajuste do preço do aluguel, ou então a ausência de previsão contratual sobre a forma em que se dará o reajuste. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção. É comum nos depararmos com cláusulas abusivas no contratos de locação, é exatamente sobre isso que trataremos a seguir. 1.689º, etc." 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: VIII – contratado: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração; Salve meu nome, e-mail e site neste navegador para a próxima vez que eu comentar. A cláusula contratual é um item, dentro de um contrato, estabelecendo condições específicas entre os contratantes. Com efeito, seguem abaixo algumas cláusulas que, para segurança jurídica, devem estar presentes no Contrato de Trabalho: A presença de cláusulas como as expostas acima irá auxiliar a Empresa na gestão e controle disciplinar, servindo, inclusive, de prova em eventual Reclamação Trabalhista. Abaixo algumas coisas que você deve observar quando for redigir um contrato: O que se fazer na Lagoa Rodrigo de Freitas? Quais são as cláusulas de contrato de locação? Como descobrir cláusulas abusivas no seu contrato de prestação de serviço. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. 11 etc." contrato estamos, geralmente, transacionando um bem ou serviço, constar o preço qualquer tipo de contrato, independentemente do negócio que é formalizado Já em um hipotético contrato de compra e Administrador. sendo tratado no termo. +55 16 3620.3938, 2018 © AJM Advogados | Todos os direitos reservados | Desenvolvido por: Inova House. … 3 - Do Preço e Condição de Pagamento. Lei 14.133/2021: Art. Os incisos são itens que podem surgir dessa regra. As cláusulas contratuais compõem o conteúdo do contrato e são determinações estabelecidas a serem seguidas por ambas as partes envolvidas naquele acordo. 92. responsabilidades e obrigações. O que você faz hoje para lutar contra o racismo? 7, § 2, alínea 2, seção 1, cláusula 2); e) nesse último caso, a leitura do numeral se faz no masculino (alínea dois, seção um, cláusula dois); f) ainda nesse caso, não é possível o uso do cardinal pelo ordinal, se o numeral preceder o substantivo (78º DP se lê septuagésimo oitavo distrito policial, ou distrito policial setenta e oito [subentendendo a palavra número], mas não setenta e oito distrito policial ou setenta e oito DP). Como mencionamos no nosso último artigo, “As 5 Fases de Formação de um Contrato”, a celebração de um contrato é importante para a formalização de condições comerciais relevantes que tenham sido negociadas entre as empresas contratantes. você ouvirá falar de termos como resilição contratual, resolução contratual ou 10) Em continuação, diga-se que, por brevidade e simplificação, tem-se defendido o uso indiscriminado dos cardinais, em vez dos ordinais, na enumeração de séries de objetos e de partes em que se dividem os diplomas legais, como capítulos, artigos, parágrafos, incisos. 6) Em mesmo sentido, de acordo com Eliasar Rosa, “usam-se os numerais ordinais do 1º ao 9º, inclusive. Para que serve a ferramenta de mapeamento de perfil comportamental? punições por inadimplência. rescisão contratual. Como acompanhar registro de ocorrência Polícia Civil RJ? 1º, art. Ao elaborar contratos, é necessário definir cláusulas que são essenciais e que não podem faltar em sua formulação. Desta forma, é extremamente importante detalhar a responsabilidade e obrigações das partes, bem como garantir o cumprimento desta cláusula, evitando a rescisão do contrato e pagamento de multa. ). Como citar cadernos do Ministério da Saúde ABNT? Isto porque, objeto, valor, forma de pagamento, rescisão contratual, multa, objeto e as disposições gerais são regras impostas a todos os negócios jurídicos. Esta cláusula é uma das mais importantes de um contrato e é necessário cuidado. que disponha a responsabilidade e obrigação de cada parte. No campo jurídico Se forem citados mais de um parágrafo, devem ser utilizados dois símbolos (§§). Endereço, estado civil e profissão dos envolvidos; Qualificação do representante legal quando houver alguém assinando por uma pessoa jurídica. Ademais, é 7) Em terceira posição, Artur de Almeida Torres (1966, p. 81) faz uma distinção: a) "Nas séries de reis e papas e na designação de séculos ou capítulos, usamos do ordinal até dez, e do cardinal de onze em diante": Luís Décimo, Luís Onze, Pio Décimo, Pio Onze, século décimo, século onze, capítulo décimo, capítulo onze; b) "Na numeração de artigos de leis empregamos o ordinal até nove, e o cardinal de dez em diante: artigo primeiro, artigo nono, artigo dez". 7, § 2, alínea 2, seção 1, cláusula 2); e) nesse último caso, a leitura do numeral se faz no masculino (alínea dois, seção um, cláusula dois); f) ainda nesse caso, não é possível o uso do cardinal pelo ordinal, se o numeral preceder o substantivo (78º DP se lê septuagésimo oitavo distrito policial, ou distrito policial setenta e oito [subentendendo a palavra número], mas não setenta e oito distrito policial ou setenta e oito DP). 18) Com essas explicações, pode-se responder ao leitor do seguinte modo: a) se anteposto ao vocábulo cláusula, o numeral será sempre ordinal (1ª Cláusula, 9ª Cláusula, 11ª Cláusula, 20ª Cláusula); b) se posposto ao vocábulo cláusula, o numeral normalmente também será ordinal de 1 a 9 (Cláusula 1ª, Cláusula 9ª) e cardinal de 11 em diante (Cláusula 11, Cláusula 20); c) quanto ao número 10, nesse caso, exatamente porque há divergência entre os autores, o melhor é permitir que se empregue tanto o ordinal quanto o cardinal (Cláusula 10 ou Cláusula 10ª); d) por brevidade e simplificação, também é possível o uso indiscriminado dos cardinais, quando pospostos aos respectivos substantivos em tais casos, mesmo que o número seja inferior a dez (capítulo 2, art. Qual a diferença entre cláusulas e parágrafos? Entretanto, este texto tem o objetivo de ser simples e é 3) Abrangendo a designação dos papas, reis e séculos, ensina Domingos Paschoal Cegalla: "usam-se numerais ordinais de um a dez e cardinais de onze em diante" (1999, p. 367). Revise uma cópia do contrato de locação e determine se você possui uma disposição de emendas. 17) Ainda quanto ao que se dá com os textos legais, interessante observação final vem de Adalberto J. Kaspary: "Ao contrário do que se observa nos documentos legais do Brasil, em que os artigos são numerados por meio de algarismos ordinais do primeiro ao nono, e por meio de algarismos cardinais do décimo em diante, na legislação codificada de Portugal todos os artigos vêm numerados por meio de algarismos ordinais: art. Caso haja disposição acessória (complementação, restrição ou especificação da ideia exposta na cláusula), deve-se abrir parágrafo e seguir as regras da técnica legislativa: usa-se o símbolo §, seguido do numeral ordinal até o nono; a partir do dez, usa-se número cardinal, seguido de ponto.

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