partes de un escrito jurídico

70 , CC : " domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo ". A qualificação do homicídio, assim, apresenta o crime agravado ou de maior gravidade, em vista da intensidade do dolo, da natureza dos meios utilizados para executar o homicídio, do modo de ação ou desejo de fugir à punição. Ação ainda não nascida não é prescrita. Estão legitimados para propor correição parcial o réu, o Ministério Público, o querelante. Artigo 5º do Decreto-Lei nº 200/67. Procurador do Estado – Pessoa que exerce a representação judicial e a consultoria jurídica da respectiva unidade federada. Ministério Público da União – Instituição que abrange quatro ramos com áreas de atuação, organização espacial e administração distintas, embora regidos pela mesma lei complementar, a de nº 75/93. Ato jurídico. Como negócio jurídico que é, o contrato de trabalho exige para sua validade a presença dos elementos essenciais indicados acima (chamados de pressupostos do contrato de trabalho), aos quais se acresce o consentimento válido (requisito do contrato de trabalho). Tribunal especial competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Deprecante – Juiz que ordenou a expedição da carta precatória na qual se faz requisição da prática de diligência ou ato na jurisdição do juiz deprecado. São inalienáveis e imprescritíveis. Ação – Direito que tem qualquer cidadão para buscar uma decisão judicial, por meio de um proceso. D Dano material – Assim se diz da perda ou prejuízo que fere diretamente um bem patrimonial, diminuindo o valor dele, restringindo a sua utilidade, ou mesmo a anulando. 2. Vista – Ato pelo qual alguém recebe os autos de um processo como direito de tomar conhecimento de tudo o que nele se contém. Pelo Código Civil toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil; a incapacidade é a exceção, ou seja, são incapazes aqueles discriminados pela legislação (menores de 16 anos, deficientes mentais etc). A jurisprudência caracteriza a sua existência, quando ocorrem os seguintes elementos: a) que o fato incriminado constitua crime; b) que o tenha praticado um funcionário público ou pessoa investida de autoridade pública; c) que haja sido cometido no exercício de sua função; d) que não se verifique motivo legítimo, que o justifique. O Conselho Nacional do Ministério Público, por meio das Resoluções nº 1/2005 e nº 7/2006, vedam a prática a membros e servidores da instituição. Recomendação – Documento enviado a órgãos públicos para que cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais. This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. Erga omnes – Contra todos, a respeito de todos ou em relação a todos. Código Penal: art. Feito – É o mesmo que processo, procedimento, ação etc. A 1ª Região, com sede em Brasília, tem jurisdição sobre os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima, Tocantins e Distrito Federal. Deprecar – Requisitar de juiz de jurisdição estranha à sua a prática de ato ou diligência, que se mostra necessária ao andamento do processo, sob sua direção, no território sob jurisdição do juiz para quem se depreca. Empresa pública – É a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da administração indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o governo seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em Direito. A contagem de grau é feita de dois modos: na linha reta e na linha colateral. La introducción del documento debe ir inmediatamente posterior al índice, y debe indicar con precisión al lector, el. Ao examinar a liminar, o ministro relator também avalia se o pedido apresentado tem fundamentos jurídicos aceitáveis. Quando utilizado na terminologia jurídica brasileira, refere-se sempre ao mandado de segurança e ao habeas corpus. Open navigation menu. Como cualquier portada de cualquier documento, trabajo, etc, tiene la función principal de, El índice es una lista que organiza los diferentes temas a tratar y su. Anulação – É o ato ou a decisão, de caráter judicial ou administrativo, que, reconhecendo a existência de vício ou defeito em ato ou negócio jurídico, diante da solicitação de quem tenha interesse na sua ineficácia jurídica, vem declará-lo inválido ou desfeito. Ver artigo 44 e seguintes do Código Civil. Abuso de autoridade – 1. Contencioso – Todo ato que possa ser objeto de contestação ou de disputa, opondo-se, por isso, ao sentido de voluntário (em que não há contestação nem disputa) ou ao gracioso (em que não se admite contenda). Seqüestro – É uma das medidas destinadas a conservar os direitos dos litigantes. Tradução: não ouvida a outra parte; trata-se da possibilidade de o juiz conceder uma medida liminar antes mesmo de ouvir a outra parte. Detração – É o ato de abater no período da pena privativa de liberdade e na medida de segurança o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou outro estabelecimento adequado. Dentre as principais áreas de atuação, destacam-se: Condução de processos judiciais, em face dos órgãos da esferas Federal, Estaduais e Municipais; Interposição de medidas judicias para resguardar interesses da empresa perante o Fisco; Ações para recuperação de tributos cobrados ilegalmente pelo Fisco; Mapeamento de passivo fiscal para fins de implementação de estratégia tributária; Gestão estratégica de passivo fiscal; Due Diligence; Análise de riscos das operações . Prisão preventiva para extradição – Processo que garante a prisão preventiva do réu em processo de extradição como garantia de assegurar a aplicação da lei. ¿CUÁLES SON LOS ELEMENTOS FUNDAMENTALES PARA HACER UN ESCRITO JURÍDICO? Norma – Regra, modelo, paradigma, forma ou tudo que se estabelece em lei ou regulamento para servir de padrão na maneira de agir. Constituição Federal: artigos 5º, LXXIV; 24, XIII; 134; ADCT, artigo 22. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. Por isso, o julgamento das preliminares pode impedir o próprio julgamento do mérito, caso sejam julgadas procedentes. Quer dizer que a decisão tem efeito retroativo, valendo também para o passado. Diz-se que um país vive sob Estado de Direito quando sua Constituição e suas leis são rigorosamente observadas por todos, independentemente do cargo político, posição social ou prestígio. Ver artigo 322 do Código Penal. Ver artigo 25 do Código Penal. Indiciar – Proceder a imputação criminal contra alguém. Função jurisdicional – É uma das funções do Estado. Leis excepcionais – São leis editadas para reger fatos ocorridos em períodos anormais. Ver Lei nº 7.960/89. : somente o procurador-geral da República pode designar procuradores para atuarem numa força-tarefa. Não se confunde com o bis in idem. Bitributação – Diz-se quando duas autoridades diferentes, igualmente competentes, mas exorbitando uma delas das atribuições que lhes são conferidas, decretam impostos que incidem, seja sob o mesmo título ou sob nome diferente, sobre a mesma matéria tributável, isto é, ato ou objeto. Transação penal – Nos crimes de menor potencial ofensivo, em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não pela Lei dos Juizados Especiais Criminais, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, e considerados os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena. Não seriam elas lícitas em um contrato de direito privado, porque desigualariam as partes na execução do contrato. Ver artigos 3° a 5° do Código Tributário Nacional e artigo 145 da Constituição Federal. Procuradoria Geral da República – Terceira instância do Ministério Público Federal onde atuam os subprocuradores-gerais da República, perante o Superior Tribunal de Justiça, e o procurador-geral da República, perante o Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior Eleitoral. Pessoas jurídicas de direito privado – São pessoas jurídicas de direito privado: as associações; as sociedades e as fundações. Os mais comuns são os embargos declaratórios. O conceito tem sua origem na doutrina alemã . Lei Orgânica do Ministério Público da União – Lei Complementar nº 75/93, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Ministério Público da União. Crime culposo – É o crime que teve como causa a imprudência, negligência ou imperícia do agente, se prevista e punida pela lei penal (artigo 18, II, do Código Penal - Decreto-Lei 2.848/40). En sí, los documentos pueden estar escritos a partir de puño o mecanizado, mediante una máquina de escribir o computadora. Sediada na capital do estado. 107, II, Código Penal). Jurisprudência – É a interpretação reiterada, de mesmo sentido, que os tribunais dão às leis, nos casos concretos que são levados a julgamento. Art. Superveniência – Acontecimento jurídico que, em princípio, vem modificar ou alterar uma situação firmada em fato anterior, para que se possa tomar uma nova orientação ou para que se permita a adoção de medida que desfaça ato, ou medida anterior, ou que venha imprimir novo rumo à solução de uma contenda judicial. Bem público – Tanto pode ser tomado no sentido de coisa integrada ao domínio público, significando res nullius, como pode significar todo benefício ou utilidade que se promove para o bem-estar da coletividade, isto é, para seu sossego, para sua tranqüilidade e para a sua segurança. Consiste em dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. Com isso, conclui-se que todas as pessoas têm capacidade de direito, mas nem todas possuem a capacidade de exercício do direito. Exercícios de atos não outorgados ou não expressos no mandato ou na procuração. A partir do exame pericial, é produzido um laudo, que é utilizado como prova. A tipificação é feita pelo Código Penal, no artigo 121 (homicídio simples), parágrafos 2º (homicídio qualificado) e 3° (homicídio culposo). No caso da Justiça Federal, funciona da seguinte maneira: o Estado é chamado de Seção Judiciária; as cidades formam as Subseções Judiciárias, as quais, por sua vez, são divididas em Varas. Parecer – É a manifestação do Ministério Público em uma ação, por meio da qual ele diz sua opinião sobre o pedido do autor, com base no que a lei dispõe sobre aquele assunto. Advocacia-Geral da União – Instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente. Dolo – No sentido penal, é a intenção de praticar ato criminoso, com consciência e vontade, que se constitui em crime ou delito, seja por ação ou omissão. Quem vai decidir esse conflito é o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A assistência judiciária compreende também a isenção de taxas judiciárias, emolumentos, despesas de editais, indenizações etc. Perícia Trata-se do exame realizado por um especialista, cujo objetivo é verificar ou esclarecer fatos relevantes para a decisão de mérito. Constitucionalmente são assegurados para as atividades do Tribunal do Júri a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. A 1ª CCR trata de questões relativas à matéria constitucional e infraconstitucional; a 2ª CCR, de matéria criminal e controle externo da atividade policial; a 3ª CCR, de consumidor e ordem econômica; a 4ª CCR trata de questões referentes ao meio ambiente e patrimônio cultural; a 5ª CCR, patrimônio público e social; e a 6ª CCR, de índios e minorias. A reclamação é feita contra o ato injusto, para que seja desfeito ou para que se repare a injustiça. Arresto – Apreensão judicial de bens do devedor, ordenada pela justiça, como meio acautelador de segurança ou para garantir o credor quanto à cobrança de seu crédito, evitando que seja injustamente prejudicado, pelo desvio desses bens. Promotor – Membro do Ministério Público Estadual, que exerce suas funções como representante da sociedade, na defesa dos interesses individuais e sociais indisponíveis. A alternativa correta é letra A. Uma das principais características das normas jurídicas é a bilateralidade, que consiste na relação subjetiva entre duas pessoas ou mais, sendo que sempre haverá um individuo ativo que deterá um direito e um individuo passivo que deterá um dever, é proporcional e garante que essa interdependência seja proporcional para ambos, tendo direitos e deveres . Bens semoventes – São os bens constituídos por animais selvagens, domesticados ou domésticos. Todas las partes de un documento jurídico deben estar correctamente delimitadas para que dicho acta sea válida, es por ello que a partir del siguiente artículo describiremos a grandes rasgos cómo debe estar conformado uno. Ver artigo 42 do Código Civil. Ação cível originária – É a ação cível que se inicia nos tribunais, e não nos juízos monocráticos, como as demais ações cíveis. Na bitributação há uma competência privativa, conferida ao poder que está autorizado a cobrar determinado imposto, e outra arbitrária, decorrente da tributação, que se faz excedente e contrariamente, ao que se institui na Constituição. Difamação – É um dos crimes contra a honra tipificados no ordenamento jurídico brasileiro. Isonomia – Igualdade legal para todos. Ex vi legis – Por força da lei; em virtude da lei. Sine qua non – Indispensável. Ver artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal. Direitos difusos – São aqueles que possuem natureza indivisível e dizem respeito a uma massa indeterminada de pessoas, que não podem ser individualizadas. O grau de parentesco por afinidade, resultante da aliança promovida, opera-se de igual modo, sendo cada cônjuge ligado aos parentes do outro pelos mesmos graus em que estes se encontrem. Direito civil, direito processual civil - A prescrição só se inicia quando começa o direito de ação . Fumus boni juris – Fumaça do bom direito. Essa relação, que podemos chamar de contrato de trabalho (ou seja, um negócio jurídico celebrado entre as partes), é regulada de forma específica, se distanciando do âmbito da justiça civil. U Última instância – Aquela que põe termo final ao processo e de cuja decisão não cabe mais recurso, salvo o extraordinário, na forma da lei. O Direito Público é, ainda, subdividido em Direito Público interno e externo. Partes Partes são as pessoas que atuam no processo: autor, réu, seus litisconsortes, e também os terceiros interessados. #13 Inaudita altera parte. Dos direitos constitucionais defendidos pelos procuradores dos direitos do cidadão podemos destacar a liberdade, igualdade, dignidade, saúde, educação, assistência social, acessibilidade, direito à informação e livre expressão e segurança pública, dentre outros. Geralmente o ICP é preliminar ao ajuizamento das ações civis públicas. Artigos 201 e seguintes do Código de Processo Civil. Innovating to eliminate violence against women. Procurador federal – Representante de órgãos da administração indireta da União – autarquias, fundações e agências reguladoras - em questões judiciais e extrajudiciais. Adição da denúncia – É o ato pelo qual o promotor público, após ter oferecido a denúncia, vem aditá-la para incluir novos nomes ou novos fatos, que a ela se integram. Dos princípios jurídicos Breves considerações sobre os princípios Inicialmente, os princípios não tinham força de norma jurídica. Requisição feita pelo juiz de execução da decisão irrecorrível contra Fazenda Pública, federal ou estadual ou municipal, para que as dívidas sejam pagas aos respectivos credores. Está regulada nos artigos 1.768 a 1.778 do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/02). Art. A unidade só existe dentro de cada Ministério Público, inexistindo entre o MPF e o MP Estadual ou entre o MP de cada estado. Só o MP pode propor a ação penal pública em juízo. Poderão, também, as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio. In verbis – Nestas palavras. Pessoas jurídicas de direito público interno – São a União, os estados, o Distrito Federal e os territórios, os municípios, as autarquias e as demais entidades de caráter público criadas por lei. É proposta perante o Supremo Tribunal Federal quando se tratar de inconstitucionalidade de norma ou ato normativo federal ou estadual perante a Constituição Federal. Assim, o cidadão apenas ratifica ou rejeita o que lhe é submetido. Segundo o Código Penal, contrabando significa importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. Queixa – 1. Ver artigo 42 do Código Penal. Ver Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) e Lei 9.504/97 (estabelece normas para as eleições). Art. É concedida quando a demora da decisão causar prejuízos (periculum in mora). This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. English; español; português (selecionado(a)) Promotores de Justiça e procuradores de Justiça são as designações de seus membros. Ver artigo 867 e seguintes do Código de Processo Civil. Pedido de reconsideração – Direito de petição que se assegura ao servidor público de modificar decisão superior prejudicial aos seus interesses. Contencioso administrativo – Assim se designa o órgão da Administração Pública a que se atribui o encargo de decidir, sob o ponto de vista de ordem pública e tendo em face a utilidade comum, toda matéria obscura ou controversa ou todos os litígios havidos com o poder administrativo. Ver artigo 181 do Código de Processo Civil. Cláusula pétrea – Dispositivo constitucional imutável, que não pode ser alterado nem mesmo pela via de Emenda à Constituição. Vênia – Pedido de licença ou de permissão para contestação ou contradição respeitosa. A inferior corresponde, normalmente, aos juízes, que compõem a primeira instância; a superior corresponde aos tribunais. Como cualquier portada de cualquier documento, trabajo, etc, tiene la función principal de reconocer el trabajo y así mismo a los autores. Presunção – Dedução, conclusão ou conseqüência que se tira de um fato conhecido para se admitir como certa, verdadeira e provada a existência de um fato desconhecido ou duvidoso. Flagrante delito – É o exato momento em que o agente está cometendo o crime, ou, quando após sua prática, os vestígios encontrados e a presença da pessoa no local do crime dão a certeza deste ser o autor do delito, ou ainda, quando o criminoso é perseguido após a execução do crime. A pena prevista é de detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa. Ação penal – É a ação para examinar a ocorrência de crime ou contravenção. A vontade dos contratantes tem eficácia jurídica, devendo ser respeitada. Exporte toda a Legislação do Diário da República e Jurisprudência em formato PDF para impressão ou consulta sem necessidade de ligação à Internet. Refere-se a efeitos provenientes desde o início da nulidade. En el caso de los textos divulgativos nos topamos con las revistas jurídicas. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. O flagrante pode ser impróprio, quando há perseguição, ou presumido, quando não há perseguição mas o criminoso é apontado pelo próprio ofendido ou é encontrado em situação que faça presumir sua culpabilidade. É a matéria conflituosa que está sendo discutida em juízo. Ao termo inicial e final aplicam-se, no que couber, as disposições relativas à condição suspensiva e resolutiva. Excesso de mandato. Imprescritível – Qualidade ou indicação de tudo que não é suscetível de prescrição ou que não está sujeito a ela. Precatória – Pedido feito por um juiz a outro, por carta ou por qualquer outro meio, para que se cumpra em sua jurisdição ato forense de interesse do juiz deprecante (que fez o pedido). Three winning projects combine technological innovation and creative entrepreneurship to improve access to justice and safe spaces for those who need . O juiz que expede a precatória é chamado de deprecante e o que recebe, deprecado. Lei marcial – Que submete, durante o estado de guerra, todas as pessoas a regime especial, com a suspensão de garantias civis e políticas, asseguradas, em tempos normais, pelas leis constitucionais. Tem nomes específicos de acordo com o objetivo: prender, soltar etc. Significa a extinção do crime devido à publicação de lei que extingue o delito anteriormente previsto no ordenamento jurídico. Prisão preventiva – É a que se efetiva ou se impõe como medida de cautela ou de prevenção, no interesse da Justiça, mesmo sem haver ainda condenação. deben estar correctamente delimitadas para que dicho acta sea válida, es por ello que a partir del siguiente artículo describiremos a grandes rasgos cómo debe estar conformado uno. Os procuradores do DF são organizados em carreira, na qual o ingresso depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as suas fases. Res judicata – Coisa julgada. Por exemplo, o usucapião de imóvel: aquele que, por 20 anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título de boa-fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis. Quinto constitucional – Diz-se da parte que a Constituição reserva a membros do Ministério Público e a advogados na composição dos tribunais. Condescendência criminosa – É um dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração. Ex tunc – Desde o início; desde então. Protelar – Procrastinar, prolongar abusivamente, adiar propositadamente. , estos pueden ser en modo de película, documento escrito, foto, etc. Na linha reta, o grau é determinado, na ascendência ou descendência, pela evidência de cada geração, tendo por base o autor comum. Pena: detenção, de um a três meses, ou multa. É a concretização daquele fato abstratamente descrito como criminoso pela lei. Nesses casos o direito de consultar os autos e de pedir certidão fica restrito às partes e seus advogados. Subchefia para Assuntos Jurídicos. 2. Ex: doação pura, mútuo, comodato, mandato, fiança. Após a leitura, é dada a palavra aos representantes das partes e, em seguida, o relator pronuncia seu voto. Arbitrariedade. Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro. Após a escrita do estatuto, verifique se você não esqueceu algo. Correição parcial – Providência administrativo-judiciária utilizada contra despachos que importarem em inversão tumultuária do processo, desde que não haja recurso específico ao caso. E a 5ª Região, cuja sede fica em Recife, abarca os estados do Ceará, Alagoas, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe. Cabe ao Senado Federal julgar os membros do Conselho nos crimes de responsabilidade. Medida disciplinar – Correção imposta administrativamente ao funcionário por transgressão a preceito regulamentar ou a bem da ordem e da disciplina. Júri – Designação dada à instituição jurídica, formada por homens de bem, a que se atribui o dever de julgar acerca de fatos, levados ou trazidos a seu conhecimento. Independência funcional – Cada procurador, no exercício de suas funções, tem inteira autonomia. O serviço do júri será obrigatório, devendo os jurados, escolhidos dentre cidadãos de notória idoneidade, serem cidadãos maiores de vinte e um anos. Por exemplo, ação de pedido de naturalização. Audiência pública – Instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público com o objetivo de colher subsídios para a instrução de procedimento ou inquérito civil público. Ação civil pública – É uma ação destinada a proteger interesses difusos ou coletivos, responsabilizando quem comete danos contra os bens tutelados. Mandado – Ordem escrita da autoridade. Homicídio doloso – Quando há a vontade homicida do agente, manifestada na deliberação de matar ou na intenção indeterminada de matar. Bens dominiais – Ou bens dominicais. Estructura y partes de los textos jurídicos. Procurador do Distrito Federal – Pessoa que exerce a representação judicial e a consultoria jurídica do Distrito Federal. Na petição, deve haver informações como: os dados do autor e réu; o fato, os fundamentos jurídicos e as especificações do pedido; o valor da causa; dentre outras, especificadas no Código de Processo Civil. Conforme proposta pelo professor Reale, a teoria correlaciona . A decretação do estado de sítio é solicitada pelo presidente da República ao Congresso Nacional, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. Contrapõe-se ao Civil Law, o direito de raízes romântico-germânicas caracterizado pela predominância do direito positivo. Relatório – Exposição resumida do processo, lida pelo relator no início da sessão de julgamento. Ver artigo 5º, inciso II, do Decreto-Lei Nº 200/67. Ofício – Comunicação escrita e formal entre autoridades da mesma categoria, ou de inferiores a superiores hierárquicos; comunicação escrita e formal que as autoridades e secretarias em geral endereçam umas às outras, ou a particulares, e que se caracteriza não só por obedecer a determinada fórmula epistolar, mas, também, pelo formato do papel (formato ofício). Aquele que está cometendo o crime, acabou de praticar a infração, que é perseguido em situação que se faça presumir ser o autor do crime, ou que é encontrado com instrumentos, armas ou demais objetos do delito, encontra-se em flagrante delito próprio, impróprio, quase flagrante ou flagrante presumido e deve ser preso pelas autoridades ou pode ser detido por qualquer um do povo. Pode ser privada, quando promovida pela pessoa que foi ofendida, ou pública. Remição de pena – Consiste na redução de um dia de pena por três dias trabalhados, pelo condenado que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto (artigo 126, parágrafo 1º, da Lei de Execução Penal). - Debe aparecer tras la portada y no al final del informe, como a veces se hace en otro tipo de Por exemplo, a Constituição Federal atribui ao Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar o litígio entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União, Estados, Distrito Federal e Territórios, inclusive entre os órgãos da administração indireta. Corrupção passiva – Quando é o próprio funcionário quem solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem, desde que tais fatos ocorrem em razão da função, ainda que fora dela ou antes de assumi-la. A jurisdição como função "expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do processo" (Cintra, Grinover e Dinamarco). Existem conflitos negativos de competência (quando ambas os juízes dizem que não são competentes para julgar a causa) e conflitos positivos (quando dois juízes se dizem competentes para a mesma causa). Orlando Gomes, Instituições de Direito Civil, p. 483. O procurador convoca uma audiência pública para que todas as partes interessadas, bem como representantes da sociedade civil, exponham suas posições sobre assunto investigado. Jurisdição – Extensão e limite do poder de julgar de um juiz. The Violencia Cero (Zero Violence) project brought together more than 200 teams from 14 countries to create solutions against gender-based violence. Direitos coletivos – São os que pertencem a determinado grupo, categoria ou classe de pessoas, de início indeterminadas, mas determináveis em algum momento posterior. Pode ser oriunda de negócio jurídico, de ato ilícito ou de lei. Compete ao STF o processo e julgamento originário do mandado de injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das mesas de uma dessas casas legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio STF. Denunciação caluniosa – É um dos crimes contra a administração da justiça. A.1- Capacidade das partes: capacidade é a aptidão para adquirir direitos e . Mandado de injunção – Garantia constitucional concedida sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Um mandado de busca e apreensão também pode ser expedido para pessoas, principalmente menores abandonados ou quando os pais estão em demanda de divórcio ou anulação de casamento. Presta atención, todos y cada uno de los siguientes elementos son aplicables a cualquier tipo de escrito jurídico, porque son. Código de Processo Civil: artigos 70 a 76. Numerus apertus – Número ilimitado. Ação cautelar – Ou medida cautelar ou processo de medida cautelar. Defensoria Pública – É instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, integral e gratuita, em todos os graus, daqueles necessitados que comprovarem insuficiência de recursos. Ação de reintegração de posse – Ação pela qual o possuidor de uma coisa avoca a proteção da Justiça para reaver o que lhe foi usurpado ou espoliado. Other uncategorized cookies are those that are being analyzed and have not been classified into a category as yet. Meritum causae – Mérito da causa. Pode ser preparatória, quando antecede a propositura da ação principal, e incidental, proposta no curso da ação principal, como incidente da própria ação. Prolação – Ato pelo qual se profere ou se enuncia o que é feito. A representação também pode ser feita por pessoas jurídicas, entidades privadas, entidades de classe, associações civis ou órgãos da administração pública. Somente podem propor ADC o presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados ou o procurador-geral da República. Descaminho – Desvio de mercadoria para não serem tributadas. Translations in context of "escrito jurídico" in Spanish-English from Reverso Context: En un escrito jurídico, Mt. Artigo 339 do Código Penal. Direitos individuais homogêneos – São os que decorrem de um único fato gerador, atingindo as pessoas individualmente ao mesmo tempo e da mesma forma, mas sem que se possa considerar que eles sejam restritos a um único indivíduo. Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem, a pena será de reclusão, de dois a seis anos, e multa. Ação ou omissão que venha a causar dano, lesar ou expor a perigo um bem juridicamente protegido pela lei penal. Enriquecimento ilícito – Ou sem causa. É o procedimento decorrente do princípio da reserva de plenário, previsto no art. 60, § 4º, da Constituição Federal de 1988. Também chamado dano patrimonial. Diz-se do julgamento proferido em desacordo com o pedido ou natureza da causa. CMS SEO Partes de un trabajo escrito: Orden: Cuerpo del trabajo - Es una lista de los contenidos del trabajo realizado. Crime de responsabilidade – A rigor, não é crime, mas conduta ou comportamento de inteiro conteúdo político, apenas tipificado e nomeado como crime, sem que tenha essa natureza. Interpretação Jurídica é aprender ou compreender os sentidos implícitos das normas jurídicas (Luiz Eduardo Nierta). Prescrição da pretensão punitiva – A prescrição da pretensão punitiva refere-se à perda do direito do Estado de punir ou de executar a pena pelo decurso do tempo, extinguindo a punibilidade do acusado ou condenado. 135. A segunda instância é aquela em que se recebe a causa em grau de recurso que será julgada pelo tribunal. Administração Pública – É o conjunto de órgãos e serviços do Estado, bem como a atividade administrativa em si mesma, ou seja, a ação do Estado para satisfação de seus fins de conservação, de bem-estar individual dos cidadãos e progresso social. Δdocument.getElementById( "ak_js_1" ).setAttribute( "value", ( new Date() ).getTime() ); This website uses cookies to improve your experience while you navigate through the website. Outros vêm da advocacia e do Ministério Público (a Constituição reserva um quinto dos cargos nos tribunais a estas duas áreas). Revisor – Ministro que confirma, completa ou corrige o relatório do ministro relator. Princípio de que todos são iguais perante a lei, que todos serão submetidos às mesmas regras jurídicas (artigo 5º da Constituição Federal). Deprecada – Denominação que se dá à carta precatória. Polícia judiciária – Denominação dada ao órgão policial que tem por missão averiguar fatos delituosos ocorridos ou contravenções verificadas para que os respectivos delinqüentes ou contraventores sejam punidos. Isso depende das formalidades específicas de cada sociedade. Cláusulas exorbitantes – São as que excedem do direito comum (privado) para consignar uma vantagem ou uma restrição à administração ou ao contrato. Tem cabimento nos julgamentos de recursos, de reexame necessário e também nos casos de competência originária do tribunal. Nulidade – Ineficácia de um ato jurídico, resultante da ausência de uma das condições necessárias para sua validade. Porém, são absolutamente válidas em um contrato administrativo, uma vez que decorrem da lei ou dos princípios que regem a atividade administrativa, dentre eles a supremacia do interesse público sobre o privado. Lavrar – Exarar por escrito; escrever, redigir; escrever uma sentença, uma ata; emitir; expressar. Revela, assim, o grau de perversidade do agente ou a visível maldade de sua prática. Demanda – É todo pedido feito em juízo. Occasio legis – Oportunidade da lei. Tribunal do júri – É o tribunal composto de um juiz de direito, que é o seu presidente, e de 21 jurados que serão sorteados dentre os alistados, sete dos quais constituirão o conselho de sentença em cada sessão de julgamento. A melhor compreensão sobre natureza jurídica, nos trás MARTINS. Carta rogatória – É o expediente pelo qual o juiz pede à Justiça de outro país a realização de atos jurisdicionais que necessitam ser praticados em território estrangeiro. Desaforamento – É o deslocamento de um processo, já iniciado, de um foro para outro, transferindo-se para este a competência para dele conhecer e julgá-lo. Este poderá propor, dentro do mesmo processo, uma outra ação através de petição escrita, dirigida ao juiz da causa, dentro do prazo de 15 dias, contra o autor. Definimos a validade do ordenamento jurídico como qualidade de um conjunto de normas que objetivam regulamentar a conduta humana, produzem efeitos sociais em determinado espaço e tempo e se impõem como vinculantes mediante um ato do poder político que consegue prevalecer na prática social. Ato jurídico – Denominação que se dá a todo ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. El índice es una lista que organiza los diferentes temas a tratar y su posición dentro del documento a partir de indicará el número de hoja. Pode ser usada em dez casos previstos no Código de Processo Civil. Mas, por extensão, também se designam pela mesma expressão os bens móveis, sobre os quais também incidem os direitos de seu proprietário, direitos que são diretos e direitos que são úteis, tal como ocorre nos imóveis. O consentimento interno da vontade presume-se conforme com as palavras ou os sinais empregados ao celebrar o matrimónio. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". STJ – Superior Tribunal de Justiça. Partindo dessa premissa, domicílio é o lugar onde a pessoa física estabelece sua residência com âmbito definitivo, convertendo-o em centro da sua vida jurídica. Caducar – Ficar sem efeito ou sem valor, não surtir mais efeito, seja porque não se usou o direito que se tinha, seja porque se renunciou a ele, seja porque se deixou de cumprir ato subseqüente, que era da regra. Medida liminar – Decisão judicial provisória proferida nos 1º e 2º graus de jurisdição, que determina uma providência a ser tomada antes da discussão do feito, com a finalidade de resguardar direitos. Dilação – Expressão usada para requerer a prorrogação de prazos processuais. Duplo grau de jurisdição – Princípio da organização do Judiciário que determina a existência de instância inferior e superior. Ministério Público – Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ver artigos 653 e seguintes do Código Civil. Deportação – Pena que se impõe a uma pessoa, em regra por crime político, consistente em abandonar o país e ir residir em outro local que lhe for determinado. Ação rescisória – Pede a anulação de uma sentença ou acórdão de que não cabe mais recurso. Numerus clausus – Número limitado. Nas mesmas penas deste artigo incorre quem a) permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública; b) se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) – Proposta perante o Supremo Tribunal Federal, tem por objetivo evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. El título del documento se debe encargar de presentarse así mismo con solo unas pocas palabras claves. A pena prevista é de detenção, de seis meses a três anos, além daquela correspondente à violência. Mérito – É o assunto principal que está sendo discutido em um processo; é a questão que deu origem à própria existência daquela ação. Interesses coletivos ou difusos – São interesses comuns de pessoas não ligadas por vínculos jurídicos, ou seja, questões que interessam a todos, de forma indeterminada. Processo político-criminal para apurar a responsabilidade dos governadores e secretários de Estado, ministros de Estado, do Supremo Tribunal Federal, os comandantes das Forças Armadas, do presidente e do vice-presidente da República cuja pena é a destituição do cargo. Contrato é acordo entre duas ou mais vontades, em conformidade a ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com a finalidade de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. Pretório – Sede de qualquer tribunal. T Taxa – É um tipo de tributo. Violação de sigilo funcional – É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Analytical cookies are used to understand how visitors interact with the website. Princípios – Os princípios são mandamentos que se irradiam sobre as normas, dando-lhes sentido, harmonia e lógica. Translation Context Grammar Check Synonyms Conjugation Conjugation Documents Dictionary Collaborative Dictionary Grammar Expressio Reverso Corporate Em decorrência desse princípio, a hierarquia no MPF é considerada com relação a atos administrativos e de gestão. Caberá ao órgão do qual proveio o incidente julgá-lo, preponderando o entendimento de que estará vinculado à interpretação fixada pela corte. Instância – Grau da hierarquia do Poder Judiciário. que un individuo o institución privada o pública hacen como resultados de sus actos. É promovida através da Defensoria Pública – incumbida da orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, daqueles necessitados que comprovarem insuficiência de recursos. Usurpação – É uma ação forçada para retirar uma coisa de alguém, ou ainda, exercer sem qualquer legitimidade uma função. São relativamente incapazes os menores de 16 anos e maiores de 18 anos; os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; os pródigos, entre outros. A Lei nº 4.898/65 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal nos casos de abuso de poder. Arbitragem – É uma forma para solucionar litígios, entre pessoas capazes de contratar, relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) – Ação que tem por objeto a declaração da constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Leis temporárias – São leis que contam com período certo de duração. Julgamento – Ato da decisão jurisdicional efetuado pelo Juiz ou pelo Tribunal ao resolver uma causa. Tem como requisitos essenciais: a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado; a menção do ato processual, que lhe constitui o objeto; o encerramento com a assinatura do juiz. 986 do CC), sem personalidade jurídica, mas com a necessária comunhão de interesses que caracteriza as sociedades (todos os participantes . O procurador-geral da República é processado e julgado pelo STF. : impetrou mandado de segurança; impetrou habeas corpus. Os despachos apenas ordenam a realização de determinadas providências, para dar seguimento ao feito. Notitia criminis – Comunicação do crime. Emolumento – Pela Constituição Federal de 1988, é a remuneração que os notários e os oficiais registradores recebem pela contraprestação de seus serviços. Vara – É uma divisão na estrutura judiciária que corresponde à lotação de um juiz. Classificação dos Contratos de Direito Civil. Edital – Ato pelo qual se faz publicar pela imprensa, ou nos lugares públicos, certa notícia, fato ou ordem, que deva ser divulgada ou difundida, para conhecimento das próprias pessoas nele mencionadas, bem como às demais interessadas no assunto. A ação cautelar pode ser nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código de Processo Civil não atribui nome, mas sim o proponente da medida (cautelar inonimada de sustação de protesto, por exemplo). Axioma jurídico segundo o qual aquilo que foi objeto de julgamento definitivo não pode ser novamente submetido à discussão. 2. Tipo penal – É a descrição abstrata, estabelecida em norma penal incriminadora, de comportamentos do agente capazes de violar bem juridicamente protegido. Em Direito Processual, opinião da parte em atos do processo. A petição Inicial é o pedido para que se comece um processo. Privilegium fori – Privilégio de foro. Abrir o menu de navegação. Consiste em acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem. Negligência – É a inércia psíquica, a indiferença do agente que, podendo tomar as devidas cautelas exigíveis, não o faz por displicência, relaxamento ou preguiça mental. 97 da Constituição Federal, que proclama que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros do Tribunal ou do respectivo órgão especial poderá ser reconhecida a inconstitucionalidade de ato normativo do Poder Público. Na linha colateral, há que se subir até que se encontre o tronco comum e dele descer até a pessoa cujo parentesco se quer graduar. Mutatis mutandis – Com as devidas alterações. Por essa prerrogativa, magistrados e membros não podem ser removidos a pedido ou por permuta, ou de ofício, mediante decisão do órgão colegiado competente. Crime – 1. Suspeição – Situação, expressa em lei, que impede os juízes, representantes do Ministério Público, advogados, serventuários ou qualquer outro auxiliar da Justiça de, em certos casos, funcionarem no processo em que ela ocorra, em face da dúvida de que não possam exercer suas funções com a imparcialidade ou independência que lhes competem. These cookies will be stored in your browser only with your consent. Reclusão – Prisão com isolamento (regime fechado). Caracteriza-se pela oferta ou promessa indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. La introducción del documento debe ir inmediatamente posterior al índice, y debe indicar con precisión al lector, el objetivo a tratar, las metas y los fundamentos. Os direitos dos consumidores são típicos direitos individuais homogêneos. Liminar – Pedido de antecipação dos efeitos da decisão, antes do seu julgamento. Manutenção de posse – Remédio legal usado pelas pessoas que se vêem perturbadas em sua posse, para que nela se conservem e se mantenham, livres de qualquer perturbação ou molestação. 103 da Constituição impugnam atos ou legislação de natureza normativa que contrariem os preceitos da Carta Magna. Expulsão – Medida administrativa tomada pelo presidente da República para retirar do território nacional um estrangeiro que se mostra prejudicial aos interesses do País. O usufruto de imóveis deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Mandado de segurança – É a ação que tem por objetivo garantir o reconhecimento judicial de um direito líquido e certo, incontestável, que está sendo violado ou ameaçado por ato manifestamente ilegal ou inconstitucional de uma autoridade. A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes. Em seguida, escreva os artigos de lei que possam contemplar cada uma das regras. Nexo causal – É a ligação da conduta ao resultado nos crimes materiais. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. Apelação – É um dos recursos de que se pode utilizar a pessoa prejudicada pela sentença a fim de que, subindo a ação à superior instância, e, conhecendo o mérito da apelação, pronuncie uma nova sentença, confirmando ou modificando a primeira decisão judicial. Ideas fundamentales Esta es una de las partes que mayor orden deben tener, resulta esencial conocer muy bien las ideas que se 2. O objetivo é impedir inovações em assuntos cruciais para a cidadania ou o próprio Estado. The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. Advocacia administrativa – É patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público (artigo 321 do Código Penal). You also have the option to opt-out of these cookies. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I. Disposições Gerais. Decisão judicial – Todo e qualquer despacho proferido por um juiz ou tribunal, em qualquer processo ou ato submetido a sua apreciação e veredito. Ver artigo 136 da Constituição Federal. Copie o texto original e cole-o na caixa de texto disponível. Não existe prazo para encerrar um procedimento administrativo na área cível, apenas na criminal, que é de 30 dias, conforme Resolução nº 77, editada pelo Conselho Superior do MPF em 2004. Tal substituição se dá apenas no MPF. ¿CUÁLES SON LOS ELEMENTOS FUNDAMENTALES PARA HACER UN ESCRITO JURÍDICO? Procurador regional da República – Atua nos Tribunais Regionais Federais. En el mundo digital, emitir moneda es una capacidad que trasciende el poder exclusivo estatal de emisión de billetes y monedas (art. Quer dizer que a decisão não tem efeito retroativo, ou seja, vale do momento em que foi proferida em diante. O foro especial é determinado por lei e não se pode ir a ele sem que o caso, em razão da matéria ou da pessoa, lhe seja atribuído. O evento é considerado no sentido normativo ou jurídico e não naturalístico; 3- o alcance do tipo incriminador abrange o gênero de resultado produzido. Cidadania – Qualidade das pessoas que possuem direitos civis e políticos resguardados pelo Estado. También llamado, diccionario legal es un diccionario que se encuentra diseñado y compilado para ofrecer información sobre los términos utilizados en el campo del derecho. Citação – Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. Dicho actos se reflejan en una unidad de datos que pueden ser observables, estos pueden ser en modo de película, documento escrito, foto, etc. Jerônimo Monteiro, nº 625Centro - Vitória/ESCEP: 29.010-003, Plantão JurídicoTelefone: (27) 99244-7831Escala de Plantão, Assessoria de ImprensaTelefone: (27) 3211-6444/6489E-mail: pres-ascom@mpf.mp.br. pt Change Language Mudar o idioma. Contribuição social – É um tipo de tributo que a União pode criar para custear os serviços de assistência e previdência social. 2. Contribuição de melhoria – É um tipo de tributo. Acesse a Galeria de ouvidores do Ministério Público Federal. Quanto aos efeitos: Unilaterais, bilaterais e plurilaterais. Ver artigo 5°, inciso XXXVIII, da Constituição Federal e os artigos 433 a 438 do Código de Processo Penal. É o que se promove empobrecendo injustamente outrem, sem qualquer razão jurídica, isto é, sem ser fundado numa operação jurídica considerada lícita ou uma disposição legal. Extradição – É o ato pelo qual um Estado entrega a outro, por solicitação deste, um indivíduo para ser processado e julgado perante seus tribunais. Voto – Posição individual do juiz ou ministro manifestada no julgamento de um processo. Mens legis – O espírito da lei. Ao clicar em ACEITO, você concordará com os termos da nossa Política de Privacidade. Diferente da extradição, que é julgada pelo Supremo Tribunal Federal, a pedido do país de origem do estrangeiro, a expulsão é uma decisão tomada pelo Poder Executivo. selected template will load here. Sonegar – Ocultar ou deixar de declarar a existência de certa coisa para a subtrair ou livrar do destino que deve ser dado; ou deixar de cumprir dever a que não é lícito se furtar, pela entrega de determinada coisa, em regra, representada em dinheiro. Ad referendum – Para aprovação. Exceção de suspeição – Assim se diz da alegação de suspeita de parcialidade que possa ser feita contra juiz, contra o órgão do Ministério Público, contra o escrivão ou serventuário da justiça ou contra o perito nomeado para funcionar na causa. Obligatio non faciendi – Obrigação de não fazer. De facto – De fato. Qui tacet, consentire videtur – Quem cala consente. Conselho Nacional do Ministério Público – Criado pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), é responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do MP. A inserção dessa modalidade contratual decorreu da necessidade de regulamentação das relações . Carta precatória – É o expediente pelo qual o juiz se dirige ao titular de outra jurisdição que não a sua, de categoria igual ou superior a de que se reveste, para solicitar-lhe que seja feita determinada diligência que só pode ter lugar no território cuja jurisdição lhe está afeta. Referência s bibliográficas: - Vocabulário Jurídico, de De Plácido e Silva, 20ª Edição, Editora Forense, 2002; - Juridiquês em (bom) português, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), 1ª Edição, Ediouro Editora, 2005; - Por dentro do MPF, Ministério Público Federal para Jornalistas, 1ª Edição, de Maria Célia Néri de Oliveira, PGR, 2005; - Glossário do STF. Cada Vara está sob a responsabilidade de um juiz titular. Procurador-geral da República – Chefe do Ministério Público Federal e do Ministério Público da União. Ver artigo 63 do Código Penal. Alguns exemplos: a administração pública é regida por princípios como os da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência; o Direito Penal é regido pelo princípio da presunção de inocência e pelo da irretroatividade da lei penal (uma lei não pode punir atos praticados antes da sua edição); o Direito Tributário, pelo princípio da igualdade tributária e pelo princípio da anterioridade (nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu ou aumentou). Oficial de Justiça – É o serventuário da Justiça encarregado de proceder às diligências que se fizerem necessárias ao andamento do julgamento da causa e ordenadas pela autoridade judiciária. A ação tem por objetivo reaver a soma despendida nessa reparação da pessoa cujo dano foi por ela, individualmente, causado. Reconvenção – É uma das possibilidades de resposta do réu. O Direito Público é o ramo do Direito Positivo que rege as relações "em que o sujeito é o Estado, tutelando os interesses gerais e visando o fim social, quer perante seus membros, quer perante os outros Estados" (DINIZ, 2003, p. 254). close menu Idioma. Trata das disposições gerais, estabelece suas principais funções e seus instrumentos de atuação. Ex nunc – De agora em diante; a partir do presente momento. : pedir vista, dar vista. Os bens públicos são inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis. Não fica sujeito a ordens de quem quer que seja, nem a superiores hierárquicos. O avô e o neto têm parentesco de segundo grau. Ou seja, a competência diz que causas, que pessoas, de que lugar, devem ser julgadas por determinado juiz. A capacidade divide-se em dois tipos: a) capacidade de direito: em que a pessoa adquire direitos, podendo ou não exercê-los, e b) capacidade de exercício ou de fato: em que a pessoa exerce seu próprio direito. O exercício do direito subjetivo. Aditamento – Adição. Pena: detenção, de 15 dias a um mês, ou multa (artigo 320 do Código Penal). 3. Instrução criminal: fase processual penal destinada a deixar o processo em condições para o julgamento. Interpretar a lei é revelar o pensamento que anima as suas palavras (Clóvis Bevilacqua). Si continúas navegando consideramos que aceptas su uso. Ver artigos 451 e seguintes do Código de Processo Civil e artigos 394 a 405 do Código de Processo Penal. Minervae suffragium – Voto de minerva. Libelo – Exposição articulada por escrito em que a pessoa, expondo a questão que se objetiva e as razões jurídicas em que se funda, vem perante a justiça pedir o reconhecimento de seu direito, iniciando a demanda contra outrem; petição inicial. É atribuída a certas pessoas em face de funções públicas exercidas (parlamentares, diplomatas). Indivisibilidade – Princípio do Ministério Público, significa que membros não se vinculam aos processos nos quais atuam, podendo ser substituídos uns pelos outros. Modelo Presentación | Consejos para preparar una buena presentación Las partes de un Documento Jurídico son las siguientes: Hoja de portada; Índice; Introducción; Texto; Título; Conclusión 136. A suspensão só poderá ser concedida, por meio de despacho fundamentado, nos casos de lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública. Legítima defesa – Toda ação de repulsa levada a efeito pela pessoa a ataque injusto a seu corpo ou a seus bens, quando outro meio não se apresenta para evitar o perigo ou a ofensa que dela possa resultar. Recurso especial – Recurso ao Superior Tribunal de Justiça, de caráter excepcional, contra decisões de outros tribunais, em única ou última instância, quando houver ofensa à lei federal. A PFDC proporciona informações e subsídios à atuação dos procuradores regionais dos direitos do cidadão e dá encaminhamento aos procedimentos administrativos pertinentes a sua área temática. O CNMP pode receber denúncias contra membros ou órgãos do Ministério Público e determinar punições aos promotores e procuradores. O TRF-2, com sede no Rio de Janeiro, abrange os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo. Sigilo funcional – É o dever imposto ao funcionário público para que não viole nem divulgue segredo de que teve conhecimento em razão de sua função. Se vários membros do MPF atuam em um mesmo processo, cada um pode emitir sua convicção pessoal acerca do caso; não estão obrigados a adotar o mesmo entendimento do colega.

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